Urbanismo, Território e Planeamento
Sob Consulta
CPA e RJUE: Formas de Articulação
Sob Consulta
Lei do Arrendamento Urbano
Ver opções
This product has multiple variants. The options may be chosen on the product page
€220.00
ATUALIZADO 2026
Cláudia Lucena
18 de fevereiro 2026
Regime Jurídico do Licenciamento Zero (Ocupação do Espaço Público e Publicidade)
Sob Consulta
Cláudia Lucena
O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)
Ver opções
This product has multiple variants. The options may be chosen on the product page
€190.00
Ana Cristina Moreira
10 de dezembro 2025
Da Resolução de Expropriação à Adjudicação da Propriedade – Uma Abordagem Prática ao Procedimento
Ver opções
This product has multiple variants. The options may be chosen on the product page
€380.00
ATUALIZADO 2026
Cláudia Lucena
24 de fevereiro 2026
Simplex Urbanístico Novas Alterações ao RJUE
Ver opções
This product has multiple variants. The options may be chosen on the product page