Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Sob Consulta
Formação à medida – disponível para entidades
Description
A Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, instituiu um novo conceito e estrutura ao sistema de gestão territorial.
A nova sistemática refletiu, como só poderia acontecer, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Passados mais de cinco anos sobre a entrada em vigor do RJIGT, verifica-se a necessidade de efetuar alguns ajustamentos para a concretização dos desígnios da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e para a prossecução dos objetivos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Assim, as temáticas que serão nesta ação de formação irão de encontro aos mecanismos a adotar pelos municípios em termos de planeamento e ordenamento do território, bem como aqueles necessários à conclusão da tarefa de adoção, nos planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases no prazo já alargado para dezembro de 2023 e as consequências do seu incumprimento.
O programa de 14 horas envolve as principais questões introduzias pela Lei de Bases de 2014 e o seu reflexo no RJIGT de 2015, bem como as matérias relativas ao programa “mais habitação” de 2023/2024 e visa discutir as questões próprias do planeamento atual.
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
- Identificar as necessidades de adaptação dos atuais instrumentos de gestão territorial à nova realidade do planeamento e sua execução.
- Dotar os participantes de conhecimentos sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para uma melhor aplicabilidade na tarefa de planeamento, em especial ao planos.
Programa
2. Principais alterações ao sistema de gestão do território:
2.1. Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial;
2.2 Os Programas e os Planos.
3. Regime de qualificação e classificação do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação.
4. As questões de ordem procedimental na elaboração dos planos:
4.1. Principais inovações.
5. A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território:
5.1. A execução/ operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos.
6.Alterações em matéria de dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial.
7. Disposições finais e transitórias:
7.1. Principais implicações.
8. Conclusões finais:
8.1. Discussão de casos práticos e conclusões finais.
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Nesta formação em específico destacamos a utilização das seguintes metodologias: método expositivo, método interrogativo, brainstorming, estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na aplicação das regras de planeamento.
Métodos de Avaliação
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
