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Direito e Fiscalização

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Elaboração Regulamentar Autárquica - Uma Abordagem Prática
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Elaboração Regulamentar Autárquica – Uma Abordagem Prática

A dinâmica dos Planos Municipais, em especial para ajustamento a critérios de classificação do solo
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Dulce Lopes

A Dinâmica dos Planos Municipais, em Especial para Ajustamento a Critérios de Classificação do Solo

A Expropriação por Utilidade Pública
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A Expropriação por Utilidade Pública

Programa de Compliance na Administração Publica Local
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A Implementação do Programa de Compliance na Administração Local

Alterações Legislativas ao Código da Estrada
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Alterações Legislativas ao Código da Estrada

As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das autarquias locais
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As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das Autarquias Locais

Código de Procedimento Administrativo para não Juristas
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Código de Procedimento Administrativo para não Juristas

Contencioso Tributário na Administração Pública
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Contencioso Tributário na Administração Pública

CPA e RJUE- Formas de Articulação
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CPA e RJUE: Formas de Articulação

O Canal de Denúncia e a Proteção do Denunciante
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O Canal de Denúncia e a Proteção do Denunciante (Lei 93/2021, de 20 de dezembro)

Elaborar Modelos e Formulários Municipais em conformidade com o RGPD
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Elaborar Modelos e Formulários Municipais em conformidade com o RGPD

Gestão de Carreiras, Mobilidade e Cedência de Interesse Público
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Gestão de Carreiras, Mobilidade e Cedência de Interesse Público

Impacto da alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)- Consequências na sinalização
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Impacto da Alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST): Consequências na Sinalização

Implementação do RGPD nas Autarquias Locais
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Implementação do RGPD nas Autarquias Locais

Legislação Rodoviária para Polícias Municipais (Código da Estrada)
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Lei da Proteção de Dados Pessoais
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Lei da Proteção de Dados Pessoais

Regime Jurídico do Licenciamento Zero (Ocupação do Espaço Público e Publicidade) 2026
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ATUALIZADO 2026
Cláudia Lucena
18 de fevereiro 2026

Regime Jurídico do Licenciamento Zero (Ocupação do Espaço Público e Publicidade)

Modelo Eficaz de Risco e de Prevenção do Combate à Corrupção e Fraude na Administração Local
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Modelo Eficaz de Risco e de Prevenção do Combate à Corrupção e Fraude na Administração Local

O _Novo RJUE_ - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL n.º 136_2014)
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Cláudia Lucena

O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)

O mandato autárquico- Freguesias e Municípios – conceitos essenciais
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O Mandato Autárquico: Freguesias e Municípios – conceitos essenciais

O Regime Geral das Contraordenações
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O Regime Geral das Contraordenações

Operações Registais com relevo para os Municípios
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Operações Registais com Relevo para os Municípios

Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública
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Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública

Plano de ação para a implementação do RGPD - os 6 passos minutas e ferramentas incluídas
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Plano de Ação para a Implementação do RGPD – os 6 passos minutas e ferramentas incluídas

Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais
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Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais