ATUALIZADO 2026

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção para Administração Pública

João Vidal

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Description

A prevenção da corrupção é uma prioridade estratégica para o reforço da confiança nas instituições públicas e para a consolidação de uma cultura de integridade e transparência na Administração Pública.

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constitui o principal instrumento normativo nesta matéria, aplicando-se a todas as entidades públicas e privadas com o objetivo de garantir a conformidade ética e a boa governação.

Esta formação visa capacitar todos os trabalhadores da Administração Pública — independentemente do seu nível hierárquico — para compreenderem o enquadramento legal, reconhecerem as suas responsabilidades no cumprimento do RGPC e adotarem comportamentos preventivos no desempenho das suas funções.

Mais do que uma exigência legal, o RGPC representa uma oportunidade para promover uma cultura institucional baseada na ética, na responsabilidade e no serviço público de qualidade, assegurando práticas administrativas transparentes e equitativas ao serviço dos cidadãos.

Objetivos Gerais
- Capacitar os trabalhadores da Administração Pública para compreender, aplicar e contribuir ativamente para a implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), promovendo a integridade, a transparência e a ética institucional através da identificação de riscos e da adoção de práticas preventivas.
Objetivos Específicos
- Compreender os princípios, objetivos e estrutura do RGPC (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro).
- Reconhecer as obrigações legais e responsabilidades individuais e coletivas no cumprimento do regime.
- Identificar e avaliar riscos de corrupção e outras irregularidades no contexto da sua atividade profissional.
- Aplicar medidas de prevenção e contribuir para a elaboração e execução de planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
- Promover comportamentos éticos, contribuindo para uma cultura organizacional baseada na integridade e no respeito pelo interesse público.
- Compreender o papel dos mecanismos de denúncia, códigos de ética e conduta, bem como os procedimentos de controlo e avaliação interna.
- Valorizar a responsabilidade partilhada na prevenção da corrupção, reconhecendo o contributo de todos os níveis da organização para a integridade institucional.
Programa
1. Introdução ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção:
1.1 Finalidade e princípios orientadores do RGPC;
1.2. Enquadramento legal e institucional;
1.3. O papel da ética e da integridade no serviço público.

2. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC):
2.1. Missão, competências e funções do MENAC;
2.2. Relação entre o MENAC, as entidades públicas e os planos de prevenção.

3. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção:
3.1. Conceito e tipologias de corrupção e infrações conexas;
3.2. Medidas de prevenção e mitigação de riscos;
3.3. O responsável pelo cumprimento do RGPC;
3.4. O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
3.5. Canais de denúncia e proteção dos denunciantes;
3.6. Códigos de Ética e de Conduta — com destaque para o tratamento do assédio e dos conflitos de interesses;
3.7. Disposições específicas aplicáveis a entidades públicas;
3.8. Sistema de avaliação e controlo interno;
3.9. Regime sancionatório.

4. Disposições Transitórias e Implementação Prática:
4.1. Prazos e obrigações de adaptação;
4.2. Boas práticas e desafios na implementação do RGPC;
4.3. Dinâmica participativa: exemplos de aplicação no quotidiano da administração pública.
Destinatários/as
- Técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais;
- Chefias intermédias e responsáveis de unidade;
- Trabalhadores com funções administrativas, financeiras, jurídicas ou de atendimento;
- Colaboradores que participem na execução de políticas públicas, gestão de projetos, contratação pública ou controlo interno;
- Profissionais que pretendam reforçar a sua compreensão das regras de integridade, ética e prevenção da corrupção aplicáveis à Administração Pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

João Vidal

Direito e Fiscalização

João Vidal

É Licenciado e Doutorado em Direito e em Turismo.

Advogado, com especial enfoque no Direito Público.

Professor universitário desde 1999, tem dedicado grande parte da sua atividade à formação e consultoria nas áreas da contratação pública (Código dos Contratos Públicos), do Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) e do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Os seus hobbies refletem o seu gosto pela descoberta, o movimento e a criatividade. Gosta de fotografia, editar vídeos das suas viagens e praticar Ski.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo Windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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Testemunhos