NOVO 2026

Uiui Gestão Lei dos Contratos Públicos (Lei N.º 41/20)

Artur Trindade Mimoso

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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084ED/ACCP-1-1

Description

A Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro) representa um marco essencial na reforma e modernização da Administração Pública angolana. Esta lei veio substituir a anterior Lei n.º 9/16, introduzindo um quadro jurídico mais claro, eficiente e transparente para a celebração e gestão dos contratos públicos, reforçando os princípios da legalidade, da boa governação e da racionalização da despesa pública.

Num contexto de crescente exigência em matéria de responsabilidade, transparência e sustentabilidade financeira, a correta aplicação da Lei dos Contratos Públicos é fundamental para garantir a boa utilização dos recursos do Estado e promover a confiança dos cidadãos e agentes económicos nas instituições públicas.

Este curso foi concebido para proporcionar aos participantes uma visão integrada e aplicada da Lei n.º 41/20, abordando de forma sistemática o seu enquadramento, os procedimentos de contratação, as responsabilidades das entidades públicas e os mecanismos de fiscalização e controlo. A formação combina uma abordagem teórica sólida com exemplos práticos e casos de estudo, permitindo aos profissionais da Administração Pública consolidar conhecimentos e aplicá-los no exercício das suas funções com rigor e segurança jurídica.

Este curso foi concebido para proporcionar aos formandos uma compreensão integrada e aplicada do Código do Procedimento Administrativo, promovendo não apenas a assimilação teórica dos conceitos e princípios, mas também o desenvolvimento de competências práticas que lhes permitam interpretar e aplicar corretamente o CPA nas suas funções diárias. A formação valoriza a aprendizagem ativa, baseada na análise de casos práticos, discussão orientada e exercícios de aplicação, de forma a assegurar a transposição efetiva dos conhecimentos para o contexto profissional.

Assim, este curso constitui uma oportunidade de atualização e aperfeiçoamento essencial para todos os profissionais que integram a Administração Pública, contribuindo para o reforço da qualidade dos serviços prestados ao cidadão e para uma cultura organizacional assente na legalidade, eficiência e responsabilidade administrativa.

Objetivos Gerais
Compreender o enquadramento legal, os princípios fundamentais e os procedimentos previstos na Lei dos Contratos Públicos de Angola (Lei n.º 41/20), de modo a aplicar corretamente as suas disposições nos processos de planeamento, contratação, execução e fiscalização de contratos públicos, promovendo a transparência, a eficiência e a boa gestão dos recursos públicos.
Objetivos Específicos
- Identificar o enquadramento jurídico e a evolução da Lei dos Contratos Públicos em Angola.
- Compreender os princípios gerais que regem a contratação pública: legalidade, concorrência, transparência, probidade e sustentabilidade.
- Reconhecer as entidades públicas contratantes, os intervenientes e as respetivas responsabilidades.
- Distinguir os diferentes procedimentos de contratação e os critérios de seleção adequados em função do valor e da natureza do contrato.
- Elaborar e analisar os documentos fundamentais do procedimento contratual, como o anúncio, o programa e o caderno de encargos.
- Aplicar corretamente as regras relativas à formação, adjudicação e execução dos contratos públicos.
- Identificar os mecanismos de controlo, impugnação e tutela jurisdicional previstos na Lei.
- Compreender o regime de responsabilidade e sanções aplicável às entidades públicas e aos cocontratantes.
- Refletir sobre os desafios e boas práticas na implementação da Lei dos Contratos Públicos em Angola.
Programa
Módulo 1 – Enquadramento e Princípios Gerais:
1.1 Introdução à Lei n.º 41/20 e sua evolução (revogação da Lei n.º 9/16);
1.2 Objetivos e contexto socioeconómico da reforma;
1.3 Âmbito de aplicação e exclusões;
1.4 Princípios fundamentais: legalidade, concorrência, transparência, probidade, sustentabilidade;
1.5 Boas práticas de governo societário.

Módulo 2 – Entidades, Agentes e Responsabilidades:
2.1 Entidades públicas contratantes;
2.2 Cadastro e certificação de fornecedores;
2.3 Comissão de Avaliação: composição, impedimentos e competências;
2.4 Regulação e Supervisão da Contratação Pública.

Módulo 3 – Procedimentos de Contratação:
3.1 Tipos de procedimentos:
a) Concurso Público;
b) Concurso Limitado por Prévia Qualificação;
c) Concurso Limitado por Convite;
d) Contratação Simplificada;
e) Procedimento Dinâmico Eletrónico;
f) Contratação Emergencial.
3.2 Critérios de escolha em função do valor e da matéria.
3.3 Fase de negociação e leilão eletrónico.

Módulo 4 – Formação e Adjudicação:
4.1 Documentos do procedimento (anúncio, programa, caderno de encargos);
4.2 Habilitações e requisitos de participação;
4.3 Propostas e documentos de habilitação;
4.4 Critérios de adjudicação e decisão de contratar.

Módulo 5 – Execução Contratual:
5.1 Regime da execução: início, prazos e garantias;
5.2 Alterações contratuais, variantes e revisões de preços;
5.3 Gestão de empreitadas de obras públicas;
5.4 Função da fiscalização: acompanhamento, ordens e responsabilidade.

Módulo 6 – Controlo, Impugnações e Tutela Jurisdicional:
6.1 Impugnações administrativas;
6.2 Audiência de contrainteressados;
6.3 Recurso judicial;
6.4 Papel do órgão regulador na supervisão e sanções.

Módulo 7 – Responsabilidade, Sanções e Perspectivas Futuras:
7.1 Responsabilidade das entidades e dos cocontratantes;
7.2 Regime sancionatório e lista de empresas incumpridoras;
7.3 Transgressões administrativas e ilícitos;
7.4 Atualização de valores e aplicação no tempo;
7.5 Desafios da implementação da Lei e boas práticas internacionais.
Destinatários/as
- Dirigentes, técnicos superiores e assistentes técnicos da Administração Pública Central, Provincial e Local;
- Responsáveis e técnicos das áreas jurídica, financeira e de contratação pública;
- Membros de comissões de avaliação e júris de procedimentos de contratação;
- Profissionais que pretendam atualizar ou aprofundar os seus conhecimentos sobre o regime jurídico da contratação pública em Angola.
Pré-Requisitos
- Computador com ligação à internet, com microfone e câmara.
- Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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