Description
O Código de Procedimento Administrativo desempenha um papel fundamental na atuação dos poderes jurídico-administrativos dos entes públicos, sendo essencial para a tramitação dos procedimentos do ato e regulamento administrativo. Este curso visa dotar os participantes com os conhecimentos necessários para compreender e aplicar corretamente as normas e princípios contidos no Código de Procedimento Administrativo.
Objetivos Gerais
Dotar os participantes com os conhecimentos necessários à tramitação dos procedimentos do ato e regulamento administrativo.
Objetivos Específicos
- Conhecer as principais alterações e inovações introduzidas pelo Código de Procedimento Administrativo.
- Identificar os princípios que regem a atividade administrativa.
- Conhecer as principais regras do procedimento administrativo.
- Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo.
- Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento.
- Identificar os princípios que regem a atividade administrativa.
- Conhecer as principais regras do procedimento administrativo.
- Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo.
- Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento.
Programa
1. Os princípios gerais da atividade administrativa.
2. Natureza e regime dos órgãos da administração pública:
2.1. Atribuições dos órgãos colegiais, em especial das autarquias locais.
2.2. Competências.
3. O procedimento administrativo:
3.1. Conceitos essenciais.
3.2. Sujeitos do procedimento.
3.3. Interessados no procedimento.
3.4. Garantias de imparcialidade.
4. A formação do procedimento administrativo:
4.1. Regime geral.
4.2. A conferência procedimental.
4.3. O direito à informação.
4.4. Os prazos do procedimento.
4.5. As medidas provisórias.
4.6. Os pareceres.
4.7. As formas de extinção do procedimento.
5. O procedimento do ato administrativo:
5.1. O impulso procedimental.
5.2. As notificações no âmbito do procedimento.
5.3. A instrução do procedimento.
5.4. A audiência de interessados.
5.5. A decisão e outras causas de extinção do procedimento.
5.6. A comunicação prévia e suas modalidades.
6. A atividade administrativa:
6.1. A eficácia do ato administrativo.
6.2. A invalidade do ato administrativo.
6.3. A revogação e a anulação do ato administrativo.
6.4. A execução do ato administrativo.
7. Reclamação e recursos administrativos:
7.1. A reclamação administrativa.
7.2. O recurso hierárquico.
7.3. Os recursos administrativos especiais.
8. O procedimento do regulamento administrativo:
8.1. O impulso procedimental.
8.2. A instrução do procedimento.
8.3. A eficácia do regulamento.
8.4. A invalidade do regulamento.
8.5. A caducidade a revogação e a impugnação de regulamentos administrativos.
9. Breve referência aos contratos administrativos.
2. Natureza e regime dos órgãos da administração pública:
2.1. Atribuições dos órgãos colegiais, em especial das autarquias locais.
2.2. Competências.
3. O procedimento administrativo:
3.1. Conceitos essenciais.
3.2. Sujeitos do procedimento.
3.3. Interessados no procedimento.
3.4. Garantias de imparcialidade.
4. A formação do procedimento administrativo:
4.1. Regime geral.
4.2. A conferência procedimental.
4.3. O direito à informação.
4.4. Os prazos do procedimento.
4.5. As medidas provisórias.
4.6. Os pareceres.
4.7. As formas de extinção do procedimento.
5. O procedimento do ato administrativo:
5.1. O impulso procedimental.
5.2. As notificações no âmbito do procedimento.
5.3. A instrução do procedimento.
5.4. A audiência de interessados.
5.5. A decisão e outras causas de extinção do procedimento.
5.6. A comunicação prévia e suas modalidades.
6. A atividade administrativa:
6.1. A eficácia do ato administrativo.
6.2. A invalidade do ato administrativo.
6.3. A revogação e a anulação do ato administrativo.
6.4. A execução do ato administrativo.
7. Reclamação e recursos administrativos:
7.1. A reclamação administrativa.
7.2. O recurso hierárquico.
7.3. Os recursos administrativos especiais.
8. O procedimento do regulamento administrativo:
8.1. O impulso procedimental.
8.2. A instrução do procedimento.
8.3. A eficácia do regulamento.
8.4. A invalidade do regulamento.
8.5. A caducidade a revogação e a impugnação de regulamentos administrativos.
9. Breve referência aos contratos administrativos.
Destinatários/as
Este curso destina-se a todos os colaboradores do setor público ou privado que necessitem trabalhar com o Código de Procedimento Administrativo. É especialmente relevante para:
- funcionários no exercício de funções públicas, dirigentes públicos e eleitos das autarquias locais;
- entidades particulares que se relacionem com entidades administrativas.
O curso é aberto a todos aqueles que desejam adquirir conhecimentos sólidos sobre os procedimentos administrativos e garantir uma atuação adequada e em conformidade com as normas estabelecidas.
- funcionários no exercício de funções públicas, dirigentes públicos e eleitos das autarquias locais;
- entidades particulares que se relacionem com entidades administrativas.
O curso é aberto a todos aqueles que desejam adquirir conhecimentos sólidos sobre os procedimentos administrativos e garantir uma atuação adequada e em conformidade com as normas estabelecidas.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo Windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
Mais informação
Testemunhos
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