Código dos Contratos Públicos

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177ED/CCP

Description

A contratação pública é um processo complexo e crucial para a administração eficaz do setor público. A compreensão abrangente de todas as etapas e requisitos legais é essencial para garantir a conformidade e o sucesso das iniciativas públicas.

Neste contexto, o curso de Código dos Contratos Públicos é um programa essencial desenvolvido para capacitar os profissionais da administração pública, fornecendo conhecimentos práticos e atualizados sobre todos os aspectos críticos envolvidos, desde a fase inicial de preparação e apresentação de propostas até a fase crucial de execução de contratos.

Objetivos Gerais
Capacitar os profissionais da administração pública para a execução eficaz de todas as etapas de contratação, desde a preparação e apresentação de propostas até a gestão eficiente e conformidade legal durante a fase de execução de contratos, promovendo uma compreensão abrangente e prática de todos os processos cruciais envolvidos.
Objetivos Específicos
- Dominar os procedimentos essenciais na formação de contratos, incluindo consulta preliminar ao mercado, agrupamento de entidades e apresentação de propostas.
- Entender as exigências específicas relativas aos documentos e atributos das propostas, bem como os termos e condições contratuais.
- Familiarizar-se com os mecanismos de pedidos de esclarecimentos, prorrogações de prazo e reclamações.
- Aprender sobre a importância da análise e avaliação de propostas, bem como os procedimentos relacionados à adjudicação e documentos de habilitação.
- Compreender as garantias administrativas e o papel do gestor do contrato durante a fase de execução do contrato.
- Identificar os tipos principais de contrato e as possíveis modificações objetivas e subjetivas durante a execução.
Programa
1. A fase da formação do contrato:
1.1. Consulta preliminar ao mercado.
1.2. Agrupamento de entidades.

1.3. Apresentação de propostas.
1.3.1. Documentos da proposta – art.º 57.
1.3.2. Submissão de documentos na plataforma.
1.3.3. Atributos e termos e condições.
1.3.4. Especificações técnicas.
1.3.5. Preço acima do preço base – art.º 70.º n.º 6.

1.4. Pedidos de esclarecimentos / listas de erros e omissões.
1.5. Pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de propostas.
1.6. Reclamação da não inclusão na lista de concorrentes.
1.7. Esclarecimentos e suprimentos à proposta.
1.8. Análise e avaliação de propostas.
1.9. Audiência prévia.
1.10. Adjudicação/não adjudicação.
1.11. Documentos de habilitação.
1.12. Caução.
1.13. Contrato.
1.14. Garantias administrativas.

2. A fase da execução do contrato:
2.1. A figura do gestor do contrato.
2.2. As modificações objetivas e subjetivas aos contratos.
2.3. Os principais tipos de contrato.
Destinatários/as
- Funcionários da administração pública responsáveis por processos de contratação e gestão de contratos, incluindo quadros e dirigentes de entidades governamentais e setores afins.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo Windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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