Cláudia Lucena
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€220.00
ATUALIZADO 2026
Cláudia Lucena
18 de fevereiro 2026
Regime Jurídico do Licenciamento Zero (Ocupação do Espaço Público e Publicidade)
Sob Consulta
Cláudia Lucena
O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)
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€380.00
ATUALIZADO 2026
Cláudia Lucena
24 de fevereiro 2026
Simplex Urbanístico Novas Alterações ao RJUE
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